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Procedimentos de controle aduaneiro para compras na fronteira - Perguntas frequêntes (F.A.Q.s)

CONCEITO DE BAGAGEM ACOMPANHADA:

Bagagem acompanhada é o conjunto de bens incluídos no conceito de bagagem, que o viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje e não amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, inclusive os bens identificados por ticket de bagagem fornecido pelo transportador no momento do embarque.

Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Uma máquina fotográfica (ainda que possua função "filmadora"), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pendrive, usados por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.

NÃO é permitida a importação de mercadorias para fins comerciais ou industriais por pessoas físicas.

BENS QUE NÃO PODEM SER TRAZIDOS COMO BAGAGEM:

Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes(motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).

As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou não, buzinas, faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.

Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças abaixo de 50 CC .

Caso um viajante compre um relógio no exterior, poderá trazê-lo sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal. Contudo, caso o viajante tenha saído do Brasil com seu relógio e tenha no exterior adquirido e usado outro, este não será considerado compatível com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do relógio originalmente levado.

Perguntas Frequentes - (F.A.Q.s)

- Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?

É comum, principalmente nas fronteiras terrestres, que viajantes dirijam-se ao exterior para efetuar pequenas compras, voltando no mesmo dia. Nessas circunstâncias, em que o viajante sai do País sem a necessidade de pernoite no exterior, muitas vezes sem malas, torna-se compatível com as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal adquirido no exterior, apenas o vestuário e o material de higiene e toucador necessários ao uso do viajante durante o período.
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- Aparelhos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?

Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.
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- O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes?

Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7ºda Portaria MF nº440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº1.059/2010.

Além dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potencia para módulos automotivos .
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- Uma família de brasileiros retornando do exterior, ao ingressar no território nacional, poderá declarar o conteúdo da bagagem em uma única Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA)?

Não. A DBA é individual e deverá ser preenchida relacionando os bens que pertencem a cada pessoa maior de 16 anos da família, que a assinará e a entregará à autoridade aduaneira.
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- O menor de 16 anos, acompanhado de seu pai precisa apresentar a declaração de bagagem acompanhada (DBA), quando estiver retornando do exterior?

Não. O menor de 16 anos, em princípio, não deverá apresentar a DBA, salvo se portar bens de declaração obrigatória. Nesse caso deverá preenchê-la em seu nome, devendo um de seus pais ou o responsável assina-lá.
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- O viajante está obrigado a preencher a DBA mesmo quando não trouxer bens sujeitos à tributação?

Sim. O viajante deverá preencher os campos relativos a dados pessoais e da viagem, respondendo às perguntas sobre sua bagagem. Contudo, o viajante não precisa descrever na DBA livros, folhetos e periódicos; bens de uso ou consumo pessoal; bens adquiridos no exterior, até US$ 300,00 (viagens por via terrestre, fluvial ou lacustre).
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- O que o viajante deve fazer se desejar documento que comprove a regular entrada de seus bens no território nacional, quando estiver trazendo bens de uso ou consumo pessoal adquiridos no exterior ou bens abaixo dos limites de isenção?

O viajante deverá se dirigir ao canal "bens a declarar"ou à fiscalização aduaneira e apresentar a totalidade de seus bens, com as correspondentes faturas comerciais, para fins de desembaraço aduaneiro por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), independente do valor dos bens e da existência de tributos a recolher.
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- Como é a tributação da bagagem?

a)os bens de uso e consumo pessoal, e livros, folhetos e periódicos são isentos de tributos;

b)os bens em quantidades que não excedam aos limites quantitativos serão tributados a uma alíquota única de 50% (Regime de Tributação Especial), aplicada sobre o valor global que exceda o limite de US$ 300,00, para via terrestre, fluvial ou lacustre.No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem simultaneamente o limite de valor global e o limite quantitativo.
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- Quais são os limites de isenção aplicáveis aos demais bens integrantes da bagagem, distintos de livros, folhetos periódicos e bens de uso ou consumo pessoal (via terrestre/fluvial/lacustre)?

O limite de valor (US$ 300,00, para via terrestre, fluvial ou lacustre) foi mantido. Contudo devem ser observados ainda os seguinte limites quantitativos:

I - bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
II - cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
III - charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
IV - fumo: 250 gramas, no total;
V - bens não relacionados nos itens I a IV (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e
VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas..
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- Qual o intervalo de tempo que um viajante pode utilizar os limites de isenção para bagagem trazida do exterior?

O direito à isenção de caráter geral relativa a outros bens distintos de livros, folhetos, periódicos, e de bens de uso ou consumo pessoal, somente poderáser exercido pelo viajante uma vez a cada intervalo de um mês.
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- O que deve fazer o estrangeiro que estiver ingressando temporariamente no Brasil, com bagagem acompanhada?

O estrangeiro, ao ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre, deve apresentar DBA discriminando todos os bens portados, independente de valor.

Em qualquer caso, a documentação fornecida pela fiscalização aduaneira deverá ser mantida com o viajante atéa apresentação à fiscalização aduaneira por ocasião de seu retorno ao exterior.
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- Quais as multas aplicáveis no caso de declaração de bagagem acompanhada (DBA) falsa ou inexata pelo viajante procedente do exterior?

Em zona primária (área alfandegada de portos, aeroportos e pontos de fronteira por onde entrar o viajante), será aplicada multa de cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção (prevista no artigo 57 da Lei nº9.532/1997), sem prejuízo do pagamento do imposto devido, nos casos de:
- opção indevida do viajante pelo canal "nada a declarar"(declaração falsa); ou
- indicação incorreta na declaração de bagagem que enseje diferença de tributos a recolher (declaração inexata).
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- Pode ser aplicada a pena de perdimento a bens trazidos do exterior por viajante?

Sim. A pena de perdimento aplica-se a bens trazidos do exterior, entre outros, nos casos de:
- comprovada a ocultação de mercadorias;
- ocultação, pelo viajante, do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros;
- importação ou exportação de mercadoria proibida; ou
- importação ou exportação efetuada sem o pagamento de tributos ou direitos, dolosamente.
– Não é possível a regularização de bens sujeitos à aplicação da pena de perdimento.
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- Os bens encontrados em posse de viajante fora dos limites da zona primária, sem documentação comprobatória de importação regular, e cujo valor global ultrapasse os limites de isenção serão todos apreendidos?

Sim. Caso sejam encontrados fora da zona primária (área alfandegada dos portos, aeroportos e pontos de fronteira de entrada do viajante) em posse do viajante bens cujo valor global supere os limites de isenção, estes serão todos apreendidos.
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Fonte: Site Receita Federal do Brasil

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